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09 outubro 2019

MP da infraestrutura de transportes caduca e abre espaço para debate sobre o tema

Fato de MP ter caducado abre espaço para que outros bancos possam participar das ações de estruturação de projetos qualificados no PPI

Por :
Lucas Sant´Anna – sócio da área de Contencioso do Machado Meyer Advogados.
Fabricio Abdo Nakad – advogado da área de Direito Público.

Fonte : JOTA

 

A Medida Provisória nº 882, de 3 maio de 2019 caducou no dia 30 de agosto. Também conhecida como a MP da Infraestrutura de Transportes, entre outras providências, ela reformulou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (criado pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016), o que fortaleceu seu papel como órgão central dentro do arranjo institucional da infraestrutura do país e expandiu o papel do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), ao permitir que o banco seja contratado por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados que visem à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização.

A MP, que chegou a ter seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias, recebeu 51 propostas de emenda na Comissão Mista formada para analisar a matéria e, embora o parecer pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (quando o texto original da MP é alterado) tenha sido recebido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em tempo hábil para votação, acabou não sendo analisado pela Plenário dessa casa, perdendo, assim sua eficácia. Com isso, inicia-se o prazo também de 60 dias para a edição de Projeto de Decreto Legislativo pela Câmara dos Deputados, apenas para disciplinar as relações jurídicas surgidas no prazo em que a MP surtiu efeitos, encerrando-se formalmente a sua tramitação.

Essa MP trouxe como inovação o denominado Processo de Colação, o qual poderia ser utilizado pelo BNDES para contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, objetivando a prestação do serviço de estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização. Essa nova modalidade de contratação tinha como característica introduzir o diálogo com o mercado no curso da contratação do suporte técnico externo, permitindo aos concorrentes que apresentassem ao BNDES, durante o próprio processo licitatório, contribuições para o desenho da futura estruturação do projeto de parceria para a qual o banco foi contratado.

Mas nem tudo está perdido. O fato de a MP ter caducado abre espaço para que outros bancos possam participar das ações de estruturação de projetos qualificados no PPI e não apenas o BNDES, a quem a MP atribuía esse papel estratégico. O envolvimento de uma pluralidade de instituições financeiras na estruturação dos projetos de parceria é enriquecedor para os investimentos em infraestrutura no Brasil, na medida em que valoriza o princípio da livre concorrência e contribui para que diferentes expertises agreguem maior especialidade e qualidade aos projetos. Apenas por estas razões, o tema merece a devida atenção do Congresso Nacional.

Questões com essa relevância, quando previstas em lei, trazem maior segurança jurídica para os projetos e mercado, pois tendem a ser perenes. Ao contrário das medidas provisórias, cuja validade está condicionada a um prazo. Além disso, o processo que envolve as leis possibilita que o debate da matéria seja mais amplo e democrático.

Se de fato queremos o ingresso de novos investimentos na infraestrutura brasileira, é imperativo que o arranjo institucional envolvendo o PPI traga consigo soluções imediatas e definitivas para os desafios existentes nos atuais projetos de parceria, bem como maior previsibilidade e segurança jurídica para os investidores. A solução destes pontos é urgente para a retomada do crescimento e para a geração de novos empregos.

Crê-se que somente assim é que se poderá concretizar o fomento à integração nos setores de infraestrutura, o apoio aos projetos junto a instituições financeiras, a propositura de melhorias regulatórias e a promoção do diálogo entre os setores público e privado. E, desta forma, tornar o setor de Infraestrutura de Transportes mais atrativo para os investidores, possibilitando alavancar em curto espaço de tempo os investimentos tão necessários para o desenvolvimento desse importante setor da economia brasileira.